Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,

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